O Ministério da Fazenda do Brasil publicou, em 31 de dezembro de 2024, no Diário Oficial da União (DOU), uma lista com 137 jogos de azar que receberam licenças para operar no mercado regulamentado, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.

Segundo o site brasileiro "g1globo", esses jogos são operados por 66 empresas, cada uma podendo operar até três jogos. As licenças têm validade de cinco anos. Cada empresa deverá pagar uma taxa adicional de franquia de 30 milhões de reais.

Das 103 solicitações avaliadas pela Secretaria de Jogos e Azar do Ministério da Fazenda, 15 (correspondentes a 30 jogos operados por 14 empresas) atenderam a todos os requisitos estipulados pelo órgão e receberam licenças de longo prazo. Outras 52 empresas receberam licenças temporárias; essas empresas devem sanar quaisquer pendências dentro de um prazo determinado.

De acordo com a lista, diversos jogos de apostas conhecidos, incluindo o "Betano" (um dos sites de apostas esportivas mais visitados do Brasil) e três jogos operados pela Caixa, foram excluídos da lista de licenças de longo prazo, mas receberam autorizações temporárias de operação.

Em 1º de janeiro de 2025, entra em vigor o mercado regulamentado de apostas de odds fixas no Brasil. As empresas operadoras devem atender a uma série de requisitos, incluindo o uso de um domínio de internet específico para o Brasil com o sufixo ".bet.br". O governo brasileiro afirma que um mercado de apostas regulamentado ajudará a corrigir "problemas estruturais" e reduzir os riscos associados ao setor de apostas, como o endividamento excessivo.

As principais medidas regulatórias que entram em vigor este ano incluem: a proibição da atribuição de pontos aos participantes de jogos de apostas; a exigência de que os participantes apresentem seu número de identificação fiscal (CPF) para identificação; e o controle do fluxo de fundos. Além disso, as empresas autorizadas devem cumprir as leis e regulamentações brasileiras relacionadas ao combate à lavagem de dinheiro, à garantia da segurança financeira e à implementação de atividades de apostas responsáveis.

O presidente brasileiro Lula sancionou a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil em 31 de dezembro de 2023. A lei estipula que as empresas que desejam operar sites de jogos de azar no Brasil devem pagar uma taxa de 30 milhões de reais para obter uma licença de operação, desde que atendam a outros requisitos. Além disso, somente empresas constituídas de acordo com a legislação brasileira e cuja sede e administração estejam localizadas no Brasil são elegíveis para essa autorização.

Com relação aos participantes de jogos de azar, a legislação brasileira proíbe a participação de menores de 18 anos nessas atividades. Ademais, estão proibidos de participar de tais jogos os proprietários e funcionários de empresas de jogos de azar; funcionários públicos envolvidos na gestão e supervisão do mercado de jogos de azar; pessoas com acesso a sistemas de jogos eletrônicos; indivíduos que têm ou podem ter influência no resultado dos jogos de azar, como dirigentes de equipes esportivas, árbitros e atletas; e indivíduos diagnosticados com transtorno do jogo (vício problemático e compulsivo em jogos de azar).